../ ato-de-autorização---diário-oficial.pdf 01-Oct-2025 12:48 2105450 parecer-de-dispensa.pdf 30-Sep-2025 12:42 2379779 parecer-juridico.pdf 01-Oct-2025 12:48 90642 termo-de-referência.pdf 30-Sep-2025 12:42 419127